Consulta Pública sobre o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial (IA): o mercado já entendeu a tecnologia, mas ainda não entendeu a responsabilidade

Por Fernando Tassin, embaixador IA4FIN

1. A Consulta:

O Governo iniciou dia 20 de março de 2026 a Consulta Pública do Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial, que merece ser lida com mais seriedade do que o debate usual costuma permitir. 

À primeira vista, o documento parece cumprir apenas uma função pedagógica: explicar, em linguagem simples, como a IA funciona, quais riscos ela produz e quais direitos o cidadão pode exercer. Mas essa visão é superficial. O guia faz algo mais relevante: ele sinaliza que o debate brasileiro sobre IA entrou definitivamente no terreno da responsabilização, da governança e da exigibilidade prática de direitos. E isso muda o problema para o mercado.

O ponto central do documento não é tratar a IA como uma inovação extraordinária que ainda aguarda uma lei futura para então ser disciplinada. Ao contrário. O guia afirma, de forma bastante clara, que mesmo sem uma legislação específica de IA já em vigor, diversos direitos dos usuários decorrem do ordenamento brasileiro atual, especialmente da Lei Geral de Proteção à Dados LGPD), do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Marco Civil da Internet e da própria Constituição. Em outras palavras, a novidade tecnológica não suspende deveres jurídicos. Ela apenas aumenta a complexidade de cumpri-los bem.

2. O que não está sendo discutido:

Esse é o ponto que boa parte dos profissionais de mercado ainda não percebeu. O uso de IA dentro das empresas se espalhou com velocidade muito maior do que a maturidade institucional para governá-lo.

Ferramentas generativas entraram na rotina de áreas comerciais, jurídicas, financeiras, de produto, atendimento, RH e marketing como se fossem apenas novos atalhos de produtividade. Só que elas não são apenas isso. Quando influenciam análise de crédito, priorização de clientes, seleção de currículos, prevenção à fraude, moderação de conteúdo, triagem operacional ou produção de documentos com dados sensíveis, deixam de ser simples suporte e passam a integrar cadeias reais de decisão, com efeitos concretos sobre direitos, contratos, reputação e responsabilidade.

É por isso que o guia é mais importante do que parece. Ele não se limita a repetir bordões sobre ética. Ele organiza uma mensagem institucional incômoda para o mercado: o cidadão tem direito de saber quando está diante de uma decisão mediada por IA, de receber informação clara sobre critérios utilizados, de contestar resultados e de exigir revisão humana efetiva quando a decisão automatizada afetar seus interesses.

Mais do que isso, o documento rejeita a ideia de que uma validação humana meramente formal seria suficiente. Se o humano apenas confirma o resultado da máquina sem poder real de revisão, a automatização permanece, para fins jurídicos, como automatização relevante.

3. Inflexão decisiva:

Durante algum tempo, o mercado tratou a discussão sobre IA sob três lentes predominantes: eficiência, escala e inovação. 

O raciocínio era simples: quem adotar antes ganhará produtividade antes. O problema é que essa lógica, isoladamente, produziu uma cultura de implementação fragmentada e muitas empresas avançaram no uso, mas não na arquitetura de controle, criando casos de uso sem inventário, contrataram fornecedores sem diligência profunda, integraram modelos sem rastreabilidade suficiente e permitiram usos internos espontâneos sem política corporativa clara. 

O resultado é um cenário em que a IA, em vez de ser tratada como ativo governado, passou a operar como risco operacional difuso.

4. O recado assertivo do Guia:

O Guia desmonta, com elegância, a tese de que o debate sobre transparência seria incompatível com segredo de negócio. Ele reconhece que não é necessário abrir código-fonte nem expor integralmente a lógica técnica do sistema, mas afirma que isso não autoriza a negação de informação ao usuário. O mínimo exigível é uma explicação funcional, capaz de permitir compreensão, avaliação de justiça e eventual contestação da decisão. Esse ponto é crucial para o ambiente corporativo, porque desloca a discussão do terreno técnico para o terreno da “defensabilidade”. 

5. A pergunta madura já não é se a ferramenta é sofisticada:

A pergunta correta é se sua operação pode ser explicada de forma juridicamente suficiente diante de um cliente, de um regulador, de um auditor ou de um juiz.

E a maior fragilidade da narrativa dominante está justamente aqui: ainda se supõe, em muitos ambientes empresariais, que governança vem depois. 

• Primeiro se testa, depois se organiza. 

• Primeiro se captura ganho, depois se documenta. 

• Primeiro se acelera, depois se pensa no enquadramento. 

Esse modelo já começou a envelhecer e o próprio Guia afirma que transparência, responsabilização, explicabilidade e controle não são apenas recomendações éticas abstratas, mas dimensões que encontram recepção concreta na legislação brasileira. Isso significa que a governança de IA não é luxo regulatório nem adorno reputacional. É mecanismo de prevenção de dano, de sustentação probatória e de legitimidade institucional.

6. Onde o mercado insiste em subestimar a IA:

A IA amplia exposição jurídica não apenas quando erra de forma espetacular, mas também quando funciona de maneira silenciosamente opaca. 

Um pedido de crédito recusado, uma conta bloqueada por suspeita de fraude, um currículo descartado, uma oferta personalizada baseada em perfilamento, um documento estratégico gerado a partir de insumos sensíveis, uma análise automatizada apoiada em dado desatualizado: tudo isso parece operacional. Mas, na prática, pode se converter em disputa sobre informação adequada, revisão humana, viés, tratamento indevido de dados, abuso contratual, falha de governança ou responsabilidade civil. 

O guia é didático ao mostrar que proteção de dados, direito à correção, eliminação, oposição e revisão não desaparecem quando o tratamento é feito por sistemas inteligentes; ao contrário, tornam-se ainda mais relevantes em razão da opacidade e da escala dessas tecnologias.

7. As oportunidades:

A oportunidade para o mercado é real, e talvez maior do que o próprio risco e o Guia ajuda a consolidar uma leitura que interessa diretamente às empresas: governança não deve ser tratada como freio à adoção, e sim como condição de adoção sustentável. Quem documenta melhor, classifica melhor os usos, controla melhor os dados, delimita melhor a supervisão humana, treina melhor seus times e exige mais de seus fornecedores não apenas reduz exposição. Também ganha velocidade de escala, consistência decisória e credibilidade institucional.

Em termos estratégicos, isso muda a natureza da vantagem competitiva. Na fase inicial da corrida de IA, parecia vencer quem testava mais rápido. Na próxima fase, tende a vencer quem conseguir provar que usa IA com disciplina, pois não basta ter ferramenta, será necessário demonstrar finalidade legítima, qualidade mínima dos dados, governança do ciclo de vida, supervisão humana real, critérios de explicação compatíveis com o impacto da decisão e mecanismos para correção de rota. O mercado ainda fala muito sobre produtividade assistida por IA. Fala pouco sobre IA defensável e é justamente aí que o jogo começa a ficar sério.

8. O recado direto para os profissionais de mercado:

O Guia do Usuário Brasileiro de IA não foi escrito apenas para proteger cidadãos contra abusos tecnológicos. Ele também funciona como espelho desconfortável para empresas que já incorporaram IA aos seus fluxos sem estrutura proporcional de governança. Sua contribuição mais relevante talvez não esteja em inventar novos direitos, mas em organizar uma compreensão pública de que transparência, contestação, revisão e proteção de dados já são exigências concretas, inclusive quando a tecnologia parece sofisticada demais para ser questionada.

O erro do mercado seria tratar essa consulta pública como mais um episódio periférico do debate regulatório. Não é. Ela antecipa uma mudança de expectativa e a partir daqui, não bastará dizer que a empresa usa IA para ser mais eficiente, pois cada vez mais, será preciso demonstrar que usa IA sem degradar direitos, sem terceirizar responsabilidade e sem esconder fragilidade operacional atrás do brilho da inovação.

9. A pergunta relevante, portanto, já não é se a sua empresa usa inteligência artificial.

A pergunta que realmente importa é outra: 

Quando essa IA produzir uma decisão contestável, um dano reputacional ou uma assimetria de informação, a sua empresa terá governança para se defender ou descobrirá tarde demais que chamou de inovação aquilo que, na prática, era apenas risco mal documentado, seguindo um hype de mercado?